Pessoa de bem, mas…

O programa Vistos Gold, que tanta tinta tem feito correr e que a UE se preparava para encerrar em toda a sua zona, pode voltar a ser reativado neste pós-hecatombe-

Quase no rescaldo da grande pandemia Covid-19, que ficará na lembrança dos que a viveram e nos livros como um dos grandes flagelos naturais da História da Humanidade, os países viram-se agora (ainda mais) sobre si mesmos e sobre as suas economias.

As reflexões, que começaram já a suceder-se, vieram colocar a nu diversas fragilidades, quer a nível sanitário quer a nível económico.

No que se refere a Portugal, apanhado em plena “Idade de Ouro do Turismo” ficou evidente que a aposta num só setor económico, e suas áreas “colaterais”, é um enorme risco.

Urge pois encontrar caminhos que não tenham apenas a “bazuca” europeia como bengala económica.

A imigração não é apenas feita de deslocados em busca de refúgio, de requerentes de asilo ou de migrantes económicos! É também feita de investidores.

O programa Vistos Gold, que tanta tinta tem feito correr e que a UE se preparava para encerrar em toda a sua zona, pode voltar a ser reativado neste pós-hecatombe.

É um facto, e contra tal não existem argumentos, que uma parte do capital tem proveniência duvidosa. Mas isso é razão, não para acabar com o incentivo ao investimento, mas para redobrar os sistemas de controlo e de partilha de informação entre os diferentes países.

Independentemente das questões de fundo que o mesmo comporta (e são muitas) há três aspetos que não se podem escamotear e que implicam responsabilidade para o Estado e sua administração.

Em primeiro lugar, é indiscutível que contribuíram em muito para o boom do turismo, sobretudo nas duas grandes cidades: Lisboa e Porto. Com aspetos negativos sem dúvida, mas não é disso que se trata neste momento, antes sim de assumir o papel que tiveram na dinamização do setor turístico.

Tratou-se dum programa criado, dinamizado e legislado pelo Estado português. Como tal, vincula-o às expetativas criadas junto dos investidores.

Finalmente, para os mais distraídos, volto a repetir que não se trata dum programa exclusivo do nosso país, mas sim duma prática que existe em diversos países europeus (aqui ao lado, na vizinha Espanha, para não ir mais longe) e um pouco por todo o mundo.

A questão que neste momento se coloca é a do incumprimento do Estado da sua parte do acordo.

Com efeito, para os que já possuem as suas Autorizações de Residência com base no programa Golden Visa, o problema da falta de resposta administrativa para a sua renovação, foi remetido para o final do ano, mercê das decisões, muito acertadas, que abrangeram todos os que possuíam títulos de residência e outros documentos que entretanto caducaram durante a pandemia.

Ficou porém um “black spot”, que começa a criar bastante mal estar e ameaça tomar proporções desagradáveis.

Muitos destes investidores, já com os seus processos deferidos, não podem usufruir do que lhes foi prometido pelo Estado (sobretudo mobilidade), porque não conseguem que lhes sejam recolhidos os dados biométricos para constarem nos respetivos cartões.

Trata-se dos que ainda aguardam há cerca dum ano a concessão do direito que, em bom rigor, já possuem.

Independentemente de tudo, o que é claro é que, da parte dos cidadãos estrangeiros, houve o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação: apresentação documental exigida e… investimento feito! Outro tanto não se pode dizer da administração.

O resultado está à vista e é já do conhecimento generalizado: a existência duma espécie de “mercado negro” de marcações levado a cabo por gabinetes de advogados bem informados e que descredibiliza a administração e fomenta a corrupção.

Por outro lado, a movimentação entre os países de origem dos investidores e Portugal, mercê da Covid-19, que a todos confinou duma forma ou de outra, também não propicia a aceleração deste processo.

Ora, tratando-se apenas e só da recolha destes dados, havendo uma rede de consulados muitíssimo alargada e sendo este um programa conjunto entre MAI e MNE, a solução para tal poderia passar por aí, evitando o constrangimento do Estado Português ser visto como incumpridor das suas próprias normas.

Mesmo que, no futuro, hipoteticamente, se venha a acabar com tal programa (coisa que francamente após esta pandemia não creio que venha a acontecer) ou a reestruturá-lo, há que acautelar o cumprimento das expectativas criadas. Para além de que um tal estado de coisas afasta futuros investimentos.

Não seria de admirar se um destes dias alguns destes investidores acionassem processos judiciais, que ganhariam facilmente.

Se calhar valia a pena pensar nisto, não?

Visão, Manuela Niza Ribeiro, 16 de Junho de 2021

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